Atribuições

A Equipa Multidisciplinar (EqMD) - Assinatura Electrónica - do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) tem como atribuições:

• Apoiar a Autoridade Nacional de Segurança (ANS) no desenvolvimento das actividades de Autoridade Credenciadora e de fiscalização de Entidades Certificadoras que actuem no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE), bem como no quadro do regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica e para os efeitos nele previstos;
• Internamente, apoia a ANS na gestão e na coordenação de projectos especiais / transversais ao GNS.

Tarefas Principais

A EqMD - Assinatura Electrónica - tem como principais tarefas:

• A credenciação e a fiscalização de Entidades Certificadoras que emitem Certificados Qualificados no âmbito da SCEE;
• O Registo e a Credenciação de Entidades Certificadoras privadas que emitem Certificados Qualificados;
• A Credenciação de Auditores de Segurança de Entidades Certificadoras que emitem Certificados Qualificados;
• A produção de doutrina relativa aos requisitos de segurança que enquadram a actividade das Entidades Certificadoras;
• A realização de Auditorias de Segurança a Entidades Certificadoras;
• A certificação de produtos e de sistemas para Certificação Electrónica;
• A formação especializada em Certificação Electrónica.

Normas Técnicas

• NT - D 01 - Requisitos para a Credenciação de Auditor de Segurança, previstos no Decreto Regulamentar nº. 25/2004, de 15 de Julho
• NT - D 02 - Requisitos Mínimos de Segurança Física de Instalações de Entidades Certificadoras
• NT - D 03 - Requisitos para Entidades Certificadoras que emitem Certificados Qualificados
• NT - D 04 - Regras para a Auditoria de Entidades Certificadoras que emitem Certificados Qualificados

Contactos