Legislação

NACIONAL


SEGNAC 1

SEGNAC 2

SEGNAC 3

SEGNAC 4

Lei n.º 49/2009 , de 5 de Agosto (Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares)


NATO


C-M(2002)49


UNIÃO EUROPEIA


Decisão 2011/292/UE, de 31 de Março (relativa às Regras de Segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE)

Decisão 2005/952/CE, de 20 de Dezembro (Altera a Decisão 2001/264/CE, introduzindo as Normas Mínimas Comuns sobre a Segurança Industrial)

Decisão 2001/844/CE, CECA, EURATOM, de 29 de Novembro (Altera o seu Regulamento Interno e aprova as Regras de Segurança da Comissão Europeia)

Decisão 2005/94/CE, EURATOM, de 3 de Fevereiro (Altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, EURATOM, substituindo os quatro termos de classificação de segurança)

Decisão 2006/70/CE, EURATOM, de 31 de Janeiro (Altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, EURATOM, em matéria de Regras de Segurança da Comissão Europeia)

Decisão 2002/187/JAI, de 28 de Fevereiro (Cria a Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade)


OUTRA LEGISLAÇÃO


Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, da Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2012

"(...)
Artigo 208.º - Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial

5 - Compete aos órgãos de gestão das entidades referidas no n.º 1 assegurar a divulgação nas respectivas páginas electrónicas da situação fiscal no final de cada semestre, nos termos a fixar pelos serviços de inspecção com competência sobre cada entidade e em coordenação com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), devendo identificar, designadamente, os montantes em dívida para cada prazo, agrupados segundo a natureza de bem ou serviço fornecido.
(...)
8 - Até ao final do mês de Março de 2012, os órgãos de gestão das entidades referidas no nº. 1 publicam os quadros relativos à situação em 31 de Dezembro de 2011.
(...)"

Situação das Dívidas a Fornecedores

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