Alterações RCM 70/2019

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2019 de 11 de abril, os formulários relativos ao pedido de credenciação de segurança de pessoas singulares, do anterior classificados como “CONFIDENCIAL quando preenchidos” (Ficha Individual e Declaração de responsabilidade), passam a ser NÃO CLASSIFICADOS, ficando os respetivos dados pessoais abrangidos pelo Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD).
 
Esta alteração irá permitir o preenchimento e submissão do pedido de credenciação de segurança através da internet, sendo este um dos objetivos do projeto CRESO (Credenciação de Segurança online), atualmente em piloto até 30 de junho, estando nesta fase apenas disponível para entidades privadas.
 
Desta forma, até à entrada em vigor pleno do projeto CRESO, devem as entidades que não integram a fase piloto manter os procedimentos de instrução e envio dos pedidos como até aqui, utilizando os Documentos que constam nesta página, incluindo os novos documentos que foram desclassificados.
 
Para cumprimento do RGPD, foi criado um novo documento “Informação Proteção Dados Pessoais” que deve ser assinado pelo requerente e remetido ao GNS juntamente com os restantes documentos que fazem parte do pedido de credenciação.
 
Os metadados referentes as estes processos, se introduzidos no SEIF, devem sê-lo na marca NACIONAL e no grau NÃO CLASSIFICADO.

 

Formação disponível para o ano de 2015

 

 

 

Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (CGSIC) é destinado a quadros superiores e quadros técnicos da administração pública, das Forças Armadas, das Forças Segurança e de organismos privados.

Curso de Sistema Eletrónico de Informação (CSEIF) é destinado quadros das Forças Armadas, Forças de Segurança e da Administração Pública, no desempenho de funções em Órgãos de Segurança, onde se encontrem instalados terminais com SEIF.

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 Certificado

 

 



Certificado "Boas Práticas
em Acessibilidade Web 2015"