Evolução Histórica do Gabinete Nacional de Segurança

. ver aquiO Gabinete Nacional de Segurança, abreviadamente designado por GNS, é um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar” (Ministro da Presidência, que subdelegou no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM).

A organização interna do GNS obedece ao modelo de estrutura matricial e nela se incluem Equipas Multidisciplinares.

A Autoridade Nacional de Segurança, abreviadamente designada por ANS, dirige o GNS e é a entidade que exerce, em exclusivo, a proteção e a salvaguarda da informação classificada.

1960

  • O Decreto-Lei nº. 42806, de 14 de Janeiro, cria a Autoridade Nacional de Segurança OTAN, como resultado das obrigações de Portugal enquanto membro da OTAN ver aqui;
  • O mesmo Decreto-Lei estabelece as competências da ANS, restringidas às responsabilidades para com a OTAN e, também, a sua dependência do Presidente do Conselho, através do Ministro da Defesa Nacional.

1982

  • Com a promulgação da Lei nº. 29/82 (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), de 11 de Dezembro, a ANS passa para a tutela do Ministro da Defesa Nacional.

1993

  • O Decreto-Lei nº. 47/93, de 26 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (MDN)) integra a ANS no MDN no âmbito dos seus órgãos e serviços centrais e alarga as competências da Autoridade :
    • aos Tratados e Alianças Internacionais celebrados por Portugal;
    • à Administração Pública;
    • às Representações Oficiais de Portugal no estrangeiro.

1997

  • Com a publicação do Decreto-Lei 217/97, a 20 de Agosto, é alterada a designação da Autoridade Nacional de Segurança para Gabinete Nacional de Segurança, passando este serviço a integrar a Presidência do Conselho de Ministros (PCM), na dependência do Primeiro-Ministro;
  • O mesmo Decreto-Lei alarga a esfera de influência da ANS, devendo a orgânica, o quadro de pessoal e o regulamento de funcionamento ser aprovados por decreto regulamentar.

2007

  • O Decreto-Lei nº. 170/2007, de 3 de aprova a orgânica do GNS, definindo-lhe a Missão e as atribuições, assim como e estabelece as competências da ANS.

2012

  • O Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro, procede à revisão da orgânica do GNS no quadro do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), reitera a Missão e atribuições do GNS e as competências da ANS e revoga o Decreto-Lei n.º 170/2007.
  • A designação "Matéria Classificada" é substituída por "Informação Classificada".

2013

  • O Decreto-Lei n.º 162/2013, de 4 de dezembro, procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes.

2014

  • O Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio, procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança, que funciona do âmbito do GNS.
  • Republica o Decreto-Lei n.º 3/2012.

2015

  • A Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, no seu artigo 8.º, atribui ao GNS as competências de entidade credenciadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança.

2017

  • O Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro, procede à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro.
  • Republica o Decreto-Lei n.º 3/2012.

Formação disponível para o ano de 2015

 

 

 

Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (CGSIC) é destinado a quadros superiores e quadros técnicos da administração pública, das Forças Armadas, das Forças Segurança e de organismos privados.

Curso de Sistema Eletrónico de Informação (CSEIF) é destinado quadros das Forças Armadas, Forças de Segurança e da Administração Pública, no desempenho de funções em Órgãos de Segurança, onde se encontrem instalados terminais com SEIF.

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