Credenciação de Pessoas Colectivas (Marca/Grau e para efeitos da Lei 49/2009)

1. O que se entende por credenciação, em marca e grau, de uma pessoa coletiva (entidade empresarial) e quem deve estar credenciado?

É o processo de verificação e o ato de declaração formal pela Autoridade Nacional de Segurança (ANS) atestando ou certificando a idoneidade e a confiabilidade de uma empresa para aceder, manusear, deter e guardar informação classificada, com interesse para o exercício da sua atividade.

A credenciação deve ser detida (ou solicitada), com base no princípio da "necessidade de conhecer", sempre que essa condição seja requerida ou necessária a uma entidade, organização ou empresa em razão da participação em procedimento concursal de fornecimento de bens e / ou serviços, negociação ou execução de qualquer atividade industrial, tecnológica ou de investigação classificada.

A credenciação de pessoa coletiva, em marca e grau, é conferida através da credenciação nominal da(s) pessoa(s) que obriga(m) juridicamente a empresa. O processo compreende ainda a constituição de um órgão de segurança dotado dos requisitos exigidos com vista a uma adequada proteção e salvaguarda da informação classificada (em suporte físico ou lógico). A verificação / confirmação do cumprimento desses requisitos é assegurada através de inspeção do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), condição necessária para a instalação e operacionalização do órgão de segurança da empresa.

2. Que tipos de credenciação pode uma empresa requerer?

Existem dois tipos com finalidades ou propósitos diferentes: a credenciação em marca e grau (referida na pergunta anterior), requerida para acesso e / ou manuseamento de informação classificada e a credenciação de segurança nacional para efeitos do disposto na Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto (exercício da atividade de indústria e comércio de armamento - bens e tecnologias militares).

3. Como proceder para submeter e pagar um pedido de credenciação de pessoas coletivas (em segurança nacional, em marca e grau e / ou para os colaboradores?

Em contato com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) ou por consulta ao seu portal web, obterá os esclarecimentos necessários com vista à credenciação pretendida (da empresa e / ou dos seus colaboradores).

Uma vez reunidas as várias "peças" necessárias à tramitação do processo, deverá remetê-lo, por correio ou em mão, ao GNS.

Paralelamente, deverá submeter online o pedido de credenciação através deste portal, seleccionando, no Menu, a opção REQUISITAR SERVIÇOS:

Nota: Para efeitos de submissão de pedido e taxa aplicável, a Credenciação de Segurança Nacional (Lei 49/2009) deve ser seleccionada, no formulário electrónico (REQUISITAR SERVIÇOS), a opção Credenciação, renovação e elevação de pessoas colectivas (por marca), na marca Nacional.

a. Se pretende a concessão (ou renovação) da credenciação da sua empresa e/ou colaboradores em Marca e Grau (tendo em vista a habilitação para o acesso/manuseamento da informação classificada):

1) Insira, no formulário eletrónico disponibilizado, os dados da entidade (requerente) solicitados (no campo "Pedido para" seleccione o universo em que o requerente se insere - PME ou Outros);

2) Em função da credenciação pretendida (para a empresa e/ou colaboradores), assinale a opção 2 - Credenciação, renovação e elevação de pessoas colectivas (por marca) e / ou na opção 3 - Credenciação, renovação e elevação de pessoas singulares (por marca). Para cada marca, indique o quantitativo de credenciações requeridas;

3) Concluído o preenchimento do formulário, obtenha a Nota de Liquidação (contém os dados necessários para proceder ao pagamento do pedido, por Multibanco ou Net / Homebanking);

4) A partir da Nota de Liquidação, efetue o pagamento através de Multibanco ou por outro meio eletrónico com base nos dados disponibilizados - Entidade, Referência e Montante. Poderá ainda proceder ao pagamento através de numerário, cheque (à ordem de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.), ou por transferência bancária. Para esta última modalidade, contacte o GNS para obtenção dos elementos necessários e, ao ordenar a transferência, mencione expressamente a Nota de Liquidação a que a operação respeita).

b. Se pretende a concessão (ou renovação) da credenciação de segurança nacional da sua empresa para efeitos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto):

(requerida como condição para a obtenção/manutenção da autorização ministerial (MDN) de exercício da atividade de indústria e comércio de armamento - bens e tecnologias militares - em processos conduzidos pela Direção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa do MDN).


Repita os passos de 1) a 4) da alínea anterior considerando a seguinte particularidade no passo 2): selecione Credenciação, renovação e elevação de pessoas coletivas (por marca) e insira o quantitativo 1 na marca Nacional;

Por razões atinentes ao desejável encurtamento dos prazos de resposta, a requisição online e o seu pagamento devem ser preferencialmente efetuados no momento em que o processo se encontre devidamente instruído e entregue, ou seja, em condições de ser tramitado pelo GNS.

4. Que documentos devem acompanhar o pedido de credenciação ou de renovação/elevação de credenciação de pessoas coletivas e/ou dos seus colaboradores?

a. Credenciação de Segurança em Marca e Grau:

Consulte aqui os formulários a preencher e enviar ao GNS, juntamente com:

- Fotocópias (legíveis) do BI e do Cartão de Contribuinte, ou
- Fotocópia (legível) do Cartão de Cidadão.

b. Credenciação de Segurança Nacional da sua empresa para efeitos da Lei 49/2009, de 5 de Agosto:

São requeridas as seguintes peças documentais por cada elemento da gerência/administração:

- Impresso individual a preencher e enviar ao GNS, juntamente com:
- Fotocópias (legíveis) do BI e do Cartão de Contribuinte, ou
- Fotocópia (legível) do Cartão de Cidadão.

5. Quais as taxas aplicáveis às ações de credenciação, renovação/elevação da credenciação de pessoas coletivas e/ou dos seus colaboradores?

A de credenciação, renovação e elevação de pessoas coletivas (por marca) e a de inspeção, abertura ou encerramento de órgãos de segurança, em território nacional, que detenham matéria classificada.

Consulte aqui as taxas em vigor (campo Credenciação, renovação e elevação de pessoas coletivas).

Nota: O abaixamento do grau e o cancelamento de credenciações de segurança não estão sujeitos a taxas.

6. Que serviços inclui o valor da taxa a cobrar pela credenciação, renovação/elevação da credenciação de pessoas colectivas (empresas)?

A taxa aplicável a pessoa coletiva cobre o serviço de credenciação da empresa numa dada marca e grau, mediante credenciação das pessoas que juridicamente a obrigam (um a dois administradores/vogais e o encarregado de segurança). As credenciações de outros colaboradores, assim como as inspeções a órgãos de segurança (postos de controlo), comportam o pagamento de taxas a cobrar separadamente (acrescendo à da credenciação da empresa).

Assim, o valor da taxa aplicável à Credenciação, renovação e elevação de pessoas coletivas (por marca) tem incluída a credenciação individual de até 2 elementos dos órgãos sociais e ainda a do encarregado de segurança.

Está ainda sujeita a cobrança de taxa (adicional) a inspeção, abertura ou encerramento de órgãos de segurança, em território nacional, que detenham matéria classificada, quando requerida a verificação das condições ou requisitos exigidos para abertura ou encerramento do órgão de segurança da empresa.

Nota: A taxa cobrada destina-se a pagar os custos inerentes ao processo, não havendo assim lugar a devolução do respetivo montante perante uma eventual não atribuição de credenciação pela Autoridade Nacional de Segurança (ANS).

7. As PME beneficiam de regime específico no tocante ao valor das taxas?

Em todos os serviços prestados pelo GNS, as PME beneficiam de um desconto de 25% sobre a tabela geral de preços. Para usufruirem deste benefício, as empresas devem fazer prova documental do seu estatuto PME (por certificação do IAPMEI), sem prejuízo da oportuna confirmação/verificação dessa qualidade pelo GNS por consulta à Base de Dados do IAPMEI.

8. Qual o prazo de validade da credenciação e quando proceder à sua renovação?

  • Prazo para a empresa: 3 anos (tratando-se da marca Nacional) e 5 anos (nas restantes marcas);
  • Prazo para os colaboradores: marca Nacional: 3 anos; Outras marcas: 5 anos (regra geral) ou 3 anos para graus de ou equivalentes a Muito Secreto ou com designadores (e.g., Atomal e Cripto), sem prejuízo, nestes, de uma análise caso a caso.

A eventual renovação da credenciação de pessoa colectiva deverá ser providenciada junto do Gabinete Nacional de Segurança com adequada antecedência face à data limite da validade da credenciação em vigor.

Notas:

1) Uma vez detentora de credenciação, sempre que ocorra alteração na situação do objcto social ou constituição da administração da empresa, assim como no conteúdo do cargo, ou no vínculo dos seus colaboradores, a ANS deverá ser notificada em conformidade.

2) Para efeitos de manutenção da credenciação de pessoa coletiva, a eventual alteração nominal do elenco dos membros que obrigam juridicamente a empresa implica a renovação da credenciação do(s) novo(s) elemento(s) (sujeita a pagamento de taxa).

AVISO IMPORTANTE:

Preencha o formulário de requisição de serviços online apenas quando dispuser dos diversos elementos necessários à instrução do processo. Para o efeito, obtenha a conveniente informação prévia sobre documentação, requisitos a cumprir, condições de prestação dos serviços e respectivos custos, após o que poderá formalizar o seu pedido através deste portal selecionando a opção REQUISITAR SERVIÇOS.

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