Iniciativa de Cidadania Europeia

Iniciativa de cidadania europeia: participe na definição da agenda A iniciativa de cidadania europeia, permite que um milhão de cidadãos da União Europeia de, pelo menos, sete países da União convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas em domínios em que a UE tem competência para legislar.

Trata-se de um direito consagrado nos tratados da UE. As regras e os procedimentos que regem a iniciativa de cidadania estão definidos num regulamento da UE adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia em Fevereiro de 2011 (Ref 1.a).

Uma iniciativa de cidadania é um convite para que a Comissão Europeia apresente uma proposta legislativa num domínio da sua competência, por exemplo, no domínio do ambiente, da agricultura, dos transportes, da saúde pública, etc.

Genericamente, a ICE pode ser resumida nos seguintes passos:

  1. Preparação e constituição do comité de cidadãos;
  2. Registo de uma proposta de iniciativa;
  3. Certificação do sistema de recolha por via eletrónica;
  4. Recolha de declarações de apoio em papel e/ou por via eletrónica;
  5. Verificação das declarações de apoio;
  6. Apresentação da iniciativa à Comissão;
  7. Análise e resposta da Comissão.

O GNS é a Autoridade Nacional para a certificação dos Sistemas de Recolha de declarações por Via Eletrónica - SRVE.

Caso pretenda certificar um SRVE consulte a seguinte documentação:

Formação disponível para o ano de 2015

 

 

 

Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (CGSIC) é destinado a quadros superiores e quadros técnicos da administração pública, das Forças Armadas, das Forças Segurança e de organismos privados.

Curso de Segurança Industrial (CSI) é destinado aos Administradores, Sócios-Gerentes e Encarregados de Segurança de empresas.

Curso de Sistema Eletrónico de Informação (CSEIF) é destinado quadros das Forças Armadas, Forças de Segurança e da Administração Pública, no desempenho de funções em Órgãos de Segurança, onde se encontrem instalados terminais com SEIF.

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 Certificado

 

 



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em Acessibilidade Web 2015"