Informação sobre Taxas

O Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro - que revoga o Decreto-Lei n.º 170/2007, de 3 de Maio - aprova a orgânica e competências do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e prevê, de acordo com o disposto na alínea a) do Artigo 11.º, a cobrança de taxas pelos serviços prestados no âmbito dessas competências.

A Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 179/2016, de 7 de julho, aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo GNS.

De acordo com o preâmbulo da Portaria, "pretende-se proceder à introdução de novos serviços a sujeitar à cobrança de taxas, em decorrência da nova legislação em vigor, bem como, com base na experiência obtida, ajustar alguns valores iniciais de taxas que se encontram desatualizados relativamente aos fatores associados ao serviço prestado (...) adotando um sistema de taxas que permite ao GNS cobrar pelos serviços que preste, fazendo com que parte do seu financiamento seja assegurado por quem beneficie da sua atividade e dos seus serviços", numa "opção que reduz a dependência do GNS face ao Orçamento do Estado".

O diploma esclarece ainda que "os valores das taxas fixados estão de acordo com os custos e tarefas que os serviços prestados envolvem. Não obstante, em alguns serviços, atenta a sua especificidade, além dos valores fixados (...), pode haver lugar, quando justificado, à imputação de despesas suplementares envolvidas na sua realização, a determinar de acordo com a legislação em vigor". Mantém-se "uma redução de 25 % dos montantes das taxas, quando estejam em causa micro, pequenas e médias empresas, e uma redução de 50 %, quando esteja em causa a credenciação, renovação e elevação, por marca, de pessoal do Ministério da Defesa Nacional, das Forças Armadas ou das forças e serviços de segurança".

Este regime mais favorável de custos tem a finalidade de "por um lado, assegurar a existência de fatores de competitividade às referidas empresas e, por outro, atender à especial colaboração das referidas entidades com o GNS."

O requerente de serviços a prestar pelo GNS tem à sua disposição as seguintes modalidades de submissão de pedidos, sendo que, em qualquer delas, estão disponíveis formas de pagamento por Multibanco (ou homebanking), por transferência bancária, por cheque ou numerário:

  • Diretamente, via portal do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) em "REQUISITAR SERVIÇOS";
  • Indiretamente, mediante solicitação junto dos serviços do GNS (facultando para o efeito os dados necessários), que emitem e enviam a correspondente Nota de Liquidação.

Se pretende requisitar um serviço ao Gabinete Nacional de Segurança, preencha o formulário online (em "REQUISITAR SERVIÇOS") apenas quando dispuser dos diversos elementos necessários à instrução do processo.

Para o efeito, obtenha a conveniente informação prévia sobre documentação, requisitos a cumprir, condições de prestação dos serviços e respetivos custos.

Antes de efectuar o pagamento (MB, Homebanking, transferência bancária, cheque ou numerário) do pedido submetido online, certifique-se sempre da sua correta formulação junto dos serviços do GNS, pelos telefones 210 403 600 ou 210 403 649 (endereço de correio eletrónico: ajestalagem@gns.gov.pt).

Ao proceder deste modo, evita, em caso de eventual necessidade de anulação do pedido, uma situação de irreversibilidade do processo em que os montantes pagos poderão não ser, a partir de um dado momento, passíveis de restituição, por entretanto terem sido creditados na conta do Estado.

Pagamentos por cheque são obrigatoriamente endereçados à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E..

SERVIÇOS PRESTADOS E TAXAS

REQUISITAR SERVIÇOS

Formação disponível para o ano de 2015

 

 

 

Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (CGSIC) é destinado a quadros superiores e quadros técnicos da administração pública, das Forças Armadas, das Forças Segurança e de organismos privados.

Curso de Segurança Industrial (CSI) é destinado aos Administradores, Sócios-Gerentes e Encarregados de Segurança de empresas.

Curso de Sistema Eletrónico de Informação (CSEIF) é destinado quadros das Forças Armadas, Forças de Segurança e da Administração Pública, no desempenho de funções em Órgãos de Segurança, onde se encontrem instalados terminais com SEIF.

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em Acessibilidade Web 2015"