Legislação

NACIONAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro, que aprova as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC 1).

Declaração publicada no Diário da República, I Série, n.º 26, de 31 de janeiro, que retifica a RCM n.º 50/88, de 3 de dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/93, de 6 de março, que altera a RCM n.º 50/88, de 3 de dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 24 de outubro, que aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação (SEGNAC 2).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94, de 22 de março, que aprova as instruções para a segurança nacional, segurança das telecomunicações (SEGNAC 3).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90, de 28 de fevereiro, que aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança informática (SEGNAC 4).

Lei n.º 49/2009 , de 5 de agosto, que regula as condições de acesso e exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.

Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que procede à criação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a ANS como autoridade credenciadora nacional (republicado).

Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respetivo membro nacional.

Lei n.º 20/2014, de 15 de abril,  que procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto.

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, que aprova o Regime do Segredo de Estado.

Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, que altera a Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto.

Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto, que altera a Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto.

Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março) - artigos 316.º, 317.º e 383.º.

Código de Justiça Militar (aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro) - artigos 33.º, 34.º e 35.º.

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN / NATO)

Decreto do Presidente da República n.º 3/2000, de 6 de março, que ratifica o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 6 de março de 1997.

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2000, de 6 de março, que aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 6 de março de 1997.

C-M(2002)49   Security within NATO (Public Disclosure - PDN(2004)0001 dated 10 September 2004).

AC-35-D/2000-REV7 Directive on Personnel Security.

AC-35-D/2001-REV2 Directive on Physical Security.

AC-35-D/2002-REV4 Directive on the Security of Information.

AC-35-D/2003-REV5 Directive on Industrial Security (Informação Classificada).

AC-35-D/2004-REV3 Primary Directive on CIS Security.

AC-35-D/2005-REV2 INFOSEC Management Directive for CIS.


UNIÃO EUROPEIA (UE)

Decreto do Presidente da República n.º 152/2012, de 26 de setembro, que ratifica o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012, de 26 de setembro, que aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.

Decisão n.º 2013/488/UE, do Conselho, de 23 de setembro, relativa às regras de segurança aplicáveis à Proteção das Informações Classificadas da UE. 

Decisão (UE/EURATOM) n.º 2015/444, da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à Proteção das Informações Classificadas da UE.

Decisão n.º 2002/187/JAI, do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Decreto do Presidente da República n.º 12/2005, de 15 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência espacial Europeia para a Proteção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 9 de agosto de 2002.

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005, de 15 de fevereiro, que aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência espacial Europeia para a Proteção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 9 de agosto de 2002.

Decisão n.º 1104/2011/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa GALILEO.

Regras de Segurança da Agência Espacial Europeia, REGULATIONS OF THE EUROPEAN SPACE AGENCY, Security Regulations, ESA/REG/004 of 18 January 2012 (versão em inglês).

NORMAS TÉCNICAS

Para uma melhor perceção funcional, cada norma técnica do GNS encontra-se publicada na página da respectiva Equipa Multidisciplinar. Siga este link e selecione a respetiva Equipa Multidisciplinar. Algumas Normas Técnicas não estão disponíveis via internet, para lhes aceder contacte o Sub-Registo ou Posto de Controlo que apoia o seu  organismo ou empresa.

 

OUTRA LEGISLAÇÃO


Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril (n.º 2 do artigo 14.º):

 

 

Formação disponível para o ano de 2015

 

 

 

Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (CGSIC) é destinado a quadros superiores e quadros técnicos da administração pública, das Forças Armadas, das Forças Segurança e de organismos privados.

Curso de Segurança Industrial (CSI) é destinado aos Administradores, Sócios-Gerentes e Encarregados de Segurança de empresas.

Curso de Sistema Eletrónico de Informação (CSEIF) é destinado quadros das Forças Armadas, Forças de Segurança e da Administração Pública, no desempenho de funções em Órgãos de Segurança, onde se encontrem instalados terminais com SEIF.

 Saiba mais

 Certificado

 

 



Certificado "Boas Práticas
em Acessibilidade Web 2015"