Plataformas Eletrónicas

Plataformas Eletrónicas Credenciadas | Legislação e Normas Técnicas | Informação Geral

Com a publicação da Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), foi designado como Entidade Credenciadora das Plataformas Eletrónicas.

A presente lei regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, abreviadamente designadas por plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas.

A presente lei procede à transposição do artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, do artigo 22.º e do anexo IV da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, bem como do artigo 40.º e do anexo V da Diretiva 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

As principais atribuições do GNS são:

a) Credenciar os auditores de segurança das plataformas eletrónicas;

b) Credenciar, na marca nacional e grau confidencial, os membros dos órgãos de administração e fiscalização, os empregados e representantes das empresas gestoras com acesso aos atos e instrumentos de gestão das mesmas, os sócios da sociedade e, tratando -se de sociedade anónima, os acionistas com participação igual ou superior a 10% do capital da sociedade;

c) Credenciar as plataformas eletrónicas;

d) Elaborar normas técnicas;

Formação disponível para o ano de 2015

 

 

 

Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (CGSIC) é destinado a quadros superiores e quadros técnicos da administração pública, das Forças Armadas, das Forças Segurança e de organismos privados.

Curso de Segurança Industrial (CSI) é destinado aos Administradores, Sócios-Gerentes e Encarregados de Segurança de empresas.

Curso Geral de Cibersegurança (CGC) é destinado a quadros intermédios e superiores das estruturas do Estado e da sociedade civil, bem como de elementos com potencial para o desempenho de funções de gestão de segurança numa vertente tecnológica.

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em Acessibilidade Web 2015"