A Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 179/2016, de 7 de julho, e pelo artº 170º do Decreto-Lei nº 33/2018 de 15 de maio, e pela Portaria nº 186/2019 de 18 de junho, aprovou o regime de taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS).
Se pretender um serviço prestado pelo GNS, obtenha a conveniente informação prévia sobre procedimento, documentação, requisitos a cumprir e respetivos custos (taxas). Para o efeito, deverá contactar o GNS através do endereço ofseg@gns.gov.pt ou telef. 210 403 649 (ou 210 403 600).
O Gabinete Nacional de Segurança procede à recolha e tratamento dos dados pessoais, com a finalidade de gestão, organização e análise estatística no contexto da requisição de serviços.
Caso consinta de forma livre, específica, informada e inequívoca com a recolha dos seus dados pessoais para os fins acima descritos, para continuar prima REQUISITAR SERVIÇOS.
(Se, ao submeter o pedido, ocorrer erro ou anomalia, solicita-se que contacte o GNS - Tel. 210403649 ou 210403669).
