Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública (PECP)

Enquadramento

Com a publicação da Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto, que regula a disponibilização e a utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública (PECP), o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), foi designado como Entidade Credenciadora das PECP.

Finalidade da Lei n.º 96/2015

Regular a disponibilização e a utilização das PECP, abreviadamente designadas por Plataformas Eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos (PCP) e com outros sistemas de entidades públicas.

Transpor o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, do artigo 22.º e do anexo IV da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, bem como do artigo 40.º e do anexo V da Diretiva 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

Atribuições do GNS

Credenciar os Auditores de Segurança das Plataformas Eletrónicas.

Credenciar, na marca NACIONAL e grau CONFIDENCIAL, os membros dos órgãos de administração e fiscalização, os empregados e representantes das empresas gestoras com acesso aos atos e instrumentos de gestão das mesmas, os sócios da sociedade e, tratando -se de sociedade anónima, os acionistas com participação igual ou superior a 10% do capital da sociedade.
Credenciar as Plataformas Eletrónicas.
Elaborar Normas Técnicas.

Legislação, Orientações Técnicas e Normas Técnicas

Legislação
- Portaria nº. 701-A/2008, de 29 de julho
- Lei nº 96/2015, de 17 de agosto
Orientações Técnicas
- Orientação Técnica nº 01/GNS - IMPIC/ 2015
  - Utilização de selos de validação cronológica (Timestamps) nas PECP.
- Orientação Técnica nº 01/GNS - IMPIC/2016
  - Utilização pelos operadores económicos dos serviços disponibilizados pelas PECP.
Normas Técnicas (NT)
- NT do GNS - D 06 – Requisitos para credenciação e avaliação de PECP:
  - Formulário Eletrónico para pedido de credenciação de Plataformas Eletrónicas (Anexo A)
  - Modelo e Requisitos para a elaboração do Relatório Final de Auditoria (Anexo B).
  - Lista de Verificação de Requisitos (Anexo C).

Auditores de Segurança

Credenciação de Auditores de Segurança (AS):
- O AS é uma pessoa singular ou coletiva, independente da entidade a auditar, de reconhecida idoneidade, experiência e qualificações comprovadas na área da segurança da informação e na execução de auditorias de segurança, devidamente credenciado pela Autoridade Nacional de Segurança (ANS).
- O processo de credenciação do AS é desenvolvido de acordo com o definido na NT do GNS NT- D 01.
- Os AS credenciados pelo GNS são os que constam na respetiva listagem (Lista dos Auditores de Segurança) disponibilizada neste Portal.
- Despacho da ANS relativo às regras para Auditorias e Auditores de Segurança (Despacho 43/2015 e Anexos A e B).

Informação Geral

Divulgação e Comunicação
- Comunicação N.º 01/GNS/IMPIC/2016
  Prazos limite que as Entidades Gestoras das Plataformas Eletrónicas dispõem para obter o licenciamento.
- Comunicação N.º 01/GNS/2016
  O GNS emite a seguinte comunicação sobre as questões de segurança suscitadas pela Construlink Tecnologias de Informação, S.A.
- Comunicado GNS/IMPIC/12DEZ16
  - O Conselho Diretivo do IMPIC, I.P. procedeu ao cancelamento da autorização concedida à CONSTRULINK, S. A., para gestão da PECP "Compras Públicas - GATEWIT" e ordenou a cessação da atividade da mesma plataforma, em Portugal, por tempo indeterminado.
  - Para mais informações, leia o Anexo ao Comunicado e a Orientação Técnica produzida sobre o assunto.
  - Para esclarecimentos adicionais, ligue 217946867 ou envie um email para plataformas.eletronicas@impic.pt ou plataformas.eletronicas@gns.gov.pt.
- 2.º Comunicado - Cessação de atividade da Plataforma de Compras Públicas que ostenta a marca GATEWIT.