Taxas GNS
O Gabinete Nacional de Segurança (GNS) no âmbito da sua missão e atribuições presta diversos tipos de serviços a pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, de acordo com estabelecido na Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas: Portaria n.º 179/2016, de 7 de julho; Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio, Artigo 170.º; Portaria nº 186/2019 de 18 de junho; Portaria nº 61/2021 de 17 de março.
Os serviços que o GNS presta são os que constam na Tabela seguinte:
Tabela do Anexo à Portaria n.º 283/2014, 31 de dezembro, na sua redação atual
| Serviços | TAXAS (Isentas de IVA) (*)(**) |
|---|---|
| Acreditações/Credenciações | |
| 1 — Acreditação de segurança de redes e/ou sistemas de informação: | |
| Até 10 terminais, inclusive | 2.000,00 € |
| Mais de 10 terminais | 4.000,00 € |
| 2 — Acreditação de centros de comunicações ou de centros de dados (segurança física e zoning) | 1.500,00 € |
| 3 — Acreditação de sites no âmbito do Projeto Galileo | 1.000,00 € |
| 4 — Acreditação de empresas no âmbito do serviço PRS do Projeto Galileo | 500,00 € |
| 5 — Credenciação, renovação e elevação de pessoas coletivas (por marca) (***) | 350,00 € |
| 6 — Credenciação (ou renovação da credenciação) de segurança nacional para efeito da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto | 350,00 € |
| 7 — Credenciação, renovação e elevação de pessoas singulares (por marca) (****) | 150,00 € |
| 8 — Avaliação de produtos ou sistemas de segurança da informação | 25.000,00 € |
| Auditores de Segurança | |
| 9 — Credenciação de auditor (inclui perfil base e uma especialização) | 1.500,00 € |
| 10 — Extensão de especialização | 500,00 € |
| 11 — Renovação da credenciação de auditor | 750,00 € |
| 12 — Renovação da extensão de especialização | 250,00 € |
| Serviços de confiança no âmbito do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho |
|
| 13 — Pedido de atribuição de estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança (com inclusão dos serviços de confiança existentes na lista de confiança nacional) | 2.500,00€ |
| 14 — Inclusão de serviços de confiança adicionais na lista de confiança nacional — por cada ato de inclusão de serviços | 250,00€ |
| Formação | |
| 15 — Curso sobre certificação digital e assinatura eletrónica | 300,00 € |
| Inspeções/Auditorias | |
| 16 — Ação de limpeza eletrónica | 1.000,00 € |
| 17 — Ação de zoning (medição e análise de radiação eletromagnética de equipamentos) | 1.000,00 € |
| 18 — Inspeção, abertura ou encerramento de órgãos de segurança, em território nacional, que detenham informação classificada | 500,00 € |
| 19 — Auditoria a sistemas de informação | 500,00 €/dia |
| Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública | |
| 20 — Credenciação de plataforma | 5.000,00 € |
| 21 — Renovação da credenciação de plataforma | 2.000,00 € |
| Custódia da informação | |
| 22 — Serviço de guarda de informação classificada, por ano | 500,00 € |
- (*) Os serviços prestados pelo GNS a micro, pequenas e médias empresas (PME) têm uma redução de 25% sobre o montante das taxas aplicáveis.
- (**) Estão isentos da aplicação de taxas os serviços prestados pelo GNS às forças e serviços de segurança, aos demais organismos que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa e aos demais serviços da área governativa da Administração Interna.
- (***) Este montante não inclui a inspeção do respetivo órgão de segurança, que está associada ao processo de credenciação.
- (****) O montante da taxa relativa à prestação de serviço de credenciação, renovação e elevação de pessoas singulares (por marca) tem uma redução de 50%, sempre que o mesmo seja prestado às áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, bem como às Forças Armadas.
Documentos Associados:
Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro
Portaria n.º 179/2016, de 7 de julho
Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio, Artigo 170.º
Última atualização em 13-05-2023.
