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Alteração da lei orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro

A presente alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, assenta na necessidade de aumentar o leque de instrumentos de recrutamento para o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), constantes da lei geral do trabalho em funções públicas, bem como na necessidade de remeter para o mapa de pessoal os quantitativos de que o Centro Nacional de Cibersegurança carece para a prossecução da sua missão.

Paralelamente, procede-se a uma revisão do diploma, no sentido de atualizar e corrigir conceitos, bem como introduzir atuais e novas atribuições que não constam da atual redação da lei orgânica, designadamente a competência exclusivamente desenvolvida pela Autoridade Nacional de Segurança de controlo do ciclo de vida da informação classificada, e as competências atribuídas ao GNS na qualidade de entidade credenciadora, para efeitos da lei que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

Aproveita-se, ainda, a oportunidade para introduzir algumas melhorias de redação, que contribuem para conferir maior coerência ao diploma, garantindo-se, igualmente, a adequação à legislação aplicável.

A Autoridade Nacional de Segurança, abreviadamente designada por ANS, dirige o GNS e é a entidade que exerce, em exclusivo, a proteção e a salvaguarda da informação classificada.

O Gabinete Nacional de Segurança, abreviadamente designado por GNS, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.

No âmbito do GNS funciona o Centro Nacional de Cibersegurança, doravante designado por CNCS, que tem por missão contribuir para que o país use o ciberespaço de uma forma livre, confiável e segura, através da promoção da melhoria contínua da cibersegurança nacional e da cooperação internacional, em articulação com todas as autoridades competentes, bem como da implementação das medidas e instrumentos necessários à antecipação, à deteção, reação e recuperação de situações que, face à iminência ou ocorrência de incidentes ou ciberataques, ponham em causa o funcionamento das infraestruturas críticas e os interesses nacionais.

A organização interna do GNS obedece ao modelo de estrutura matricial com Equipas Multidisciplinares.

O GNS tem por missão garantir a segurança da informação classificada no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal é parte, e exercer a função de autoridade de credenciação de pessoas singulares ou coletivas para o acesso e manuseamento de informação classificada, bem como a de autoridade credenciadora e de fiscalização de entidades que atuem no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE) e de entidade credenciadora por força do disposto na lei que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

Exercer, em Portugal, os poderes públicos cometidos às autoridades nacionais de segurança, nomeadamente nas áreas da credenciação de segurança, segurança das comunicações, distribuição de informação classificada e outras, nos termos das normas aprovadas pelas entidades internacionais competentes;

Proceder ao registo, distribuição e controlo da informação classificada, bem como de todos os procedimentos inerentes à sua administração, de índole nacional ou confiadas à responsabilidade do Estado Português, garantindo que o material de cifra é objeto de medidas específicas de segurança e administrado por canais diferenciados;

Fiscalizar e inspecionar as entidades que detenham, a qualquer título e em qualquer suporte, informação classificada sob responsabilidade portuguesa, dentro e fora do território nacional;

Credenciar as pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer as atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, nos termos da lei que regula as condições de acesso e exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares;

Atuar como autoridade responsável pela componente codificada do Sistema GALILEO, credenciar os pontos de contacto nacionais no âmbito da sua componente de segurança e efetuar a gestão de chaves de cifra aquando da respetiva operação.

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CIBERSEGURANÇA

Clique aqui para ir para o website do Centro Nacional de Cibersegurança Num contexto de gestão distribuída como é o ciberespaço, a partilha de informação entre as partes interessadas é um factor crítico de sucesso para uma melhor deteção, prevenção e reação a falhas e interferências de segurança no ciberespaço.

Clique aqui para ver a oferta formativa do CNCS

Mais informacões

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PRODUTOS CRIPTOGRAFICOS ACREDITADOS PELO GNS 

O Gabinete Nacional de Segurança, em 10 de Dezembro de 2015, acreditou o  sistema de encriptação de voz e mensagens para telemóvel Farist Mobile, a Farist VPN ambos da empresa Sueca Tutus Data AB e o dispositivo criptográfico para encriptação de ficheiros HSM-T produzido pelo GNS, para proteção de Informação classificada nas seguintes marcas e classificações de segurança:

  • Tutus Färist Mobile: Nacional Reservado: Restreint UE; NATO Restricted
  • Tutus Färist VPN: Nacional Reservado: Restreint UE; NATO Restricted
  • Dispositivo criptográfico HSM-T: Nacional Secreto; Confidentiel UE; NATO Confidential

 GNS accredited secure smartphone Tutus Färist Mobile and VPN

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INFORMAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS E TAXAS

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CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA

Norma Técnica - A 01, de 07 de Janeiro de 2013 - Ficha Individual para Credenciação de Segurança de Pessoal, em qualquer Marca e para efeitos do Artigo 9º da Lei 49/2009 de 05 de Agosto
A presente Norma substitui, e revoga, a anterior com o mesmo número/designação, de 1 de Junho de 2007, aplicando-se a:

  • Credenciação de segurança de pessoa singular (de entidades públicas e privadas - (Anexo 1)
  • Credenciação de segurança nacional (Lei 49/2009) (Anexo 2)

Despacho Nº. 10/ANS/2012
Credenciação de Pessoas Singulares (Privados), actuando como profissionais liberais ou por conta própria.
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INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA (ICE)

ICE - Participe na definição da agendaA iniciativa de cidadania europeia (ICE) permite que um milhão de cidadãos da União Europeia (UE) de, pelo menos, sete países da União convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas em domínios em que a UE tem competência para legislar.

 

Mais informações

 

Formação disponível para o ano de 2015

 

 

 

Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (CGSIC) é destinado a quadros superiores e quadros técnicos da administração pública, das Forças Armadas, das Forças Segurança e de organismos privados.

Curso de Sistema Eletrónico de Informação (CSEIF) é destinado quadros das Forças Armadas, Forças de Segurança e da Administração Pública, no desempenho de funções em Órgãos de Segurança, onde se encontrem instalados terminais com SEIF.

 Saiba mais

 Certificado

 

 



Certificado "Boas Práticas
em Acessibilidade Web 2015"