Avisos Legais

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O utilizador deste sítio da Internet deverá ler a presente informação, não devendo prosseguir com a utilização, no caso de não concordar com as presentes condições.

A gestão deste sítio de Internet é efetuada pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS).


Utilização Indevida

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Todos os conteúdos materiais presentes neste sítio de Internet, incluindo vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas, sons e demais informações, estão protegidos por Direitos de Autor e Conexos, e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e demais acordos e convenções internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas.

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente parte ou da totalidade da informação existente neste sítio de Internet para uso pessoal ou público, desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas, e seja referida a fonte de informação.

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Declaração de Exoneração de Responsabilidade

As informações contidas neste sítio de Internet têm carácter geral e não são necessariamente exaustivas, completas e atualizadas. 

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A consulta de qualquer diploma legal disponível no sítio de Internet não dispensa a consulta do Diário da República.


Declaração de Confidencialidade

Nos termos do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução deste Regulamento na ordem jurídica nacional, a informação recolhida sobre os visitantes do sítio de Internet não é de carácter pessoal, assegurando-se a confidencialidade da identidade do visitante.


Politica de Proteção de Dados Pessoais

No âmbito da sua atividade, o GNS procede à recolha e tratamento de dados pessoais para efeitos das obrigações legais a que se encontra vinculado.

Caso a recolha e tratamento dos seus dados pessoais não decorra de uma obrigação legal ou contratual, o GNS irá sempre solicitar ao titular dos dados o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para os fins indicados.

O GNS, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento, compromete-se a garantir a confidencialidade e segurança na recolha e tratamento dos dados pessoais, a assegurar que os mesmos serão usados apenas para os fins expressamente autorizados e serão conservados apenas durante o período considerado necessário ao cumprimento da finalidade a que se destinam.

O titular dos dados tem o direito de solicitar ao GNS o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente concedido.

Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido ao Encarregado da Proteção de Dados para um dos seguintes contatos:

  • E-mail: dpo@gns.gov.pt
  • Morada: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança, Rua da Junqueira, 69   1300-342 Lisboa, Portugal

O titular dos dados pode, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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