Avisos Legais

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O utilizador deste sítio da Internet deverá ler a presente informação, não devendo prosseguir com a utilização, no caso de não concordar com as presentes condições.

A gestão deste sítio de Internet é efetuada pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS).


Utilização Indevida

Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são proibidas e punidas nos termos da lei.


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Todos os conteúdos materiais presentes neste sítio de Internet, incluindo vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas, sons e demais informações, estão protegidos por Direitos de Autor e Conexos, e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e demais acordos e convenções internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas.

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As informações contidas neste sítio de Internet têm carácter geral e não são necessariamente exaustivas, completas e atualizadas. 

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A consulta de qualquer diploma legal disponível no sítio de Internet não dispensa a consulta do Diário da República.


Declaração de Confidencialidade

Nos termos do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução deste Regulamento na ordem jurídica nacional, a informação recolhida sobre os visitantes do sítio de Internet não é de carácter pessoal, assegurando-se a confidencialidade da identidade do visitante.


Politica de Proteção de Dados Pessoais

No âmbito da sua atividade, o GNS procede à recolha e tratamento de dados pessoais para efeitos das obrigações legais a que se encontra vinculado.

Caso a recolha e tratamento dos seus dados pessoais não decorra de uma obrigação legal ou contratual, o GNS irá sempre solicitar ao titular dos dados o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para os fins indicados.

O GNS, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento, compromete-se a garantir a confidencialidade e segurança na recolha e tratamento dos dados pessoais, a assegurar que os mesmos serão usados apenas para os fins expressamente autorizados e serão conservados apenas durante o período considerado necessário ao cumprimento da finalidade a que se destinam.

O titular dos dados tem o direito de solicitar ao GNS o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente concedido.

Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido ao Encarregado da Proteção de Dados para um dos seguintes contatos:

  • E-mail: dpo@gns.gov.pt
  • Morada: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança, Rua da Junqueira, 69   1300-342 Lisboa, Portugal

O titular dos dados pode, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.



Última atualização em 18-03-2023.

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