Componentes
A doutrina nacional aplicável à segurança da Informação Classificada (IC) deriva das Resoluções do Conselho de Ministros para a Segurança Nacional (SEGNAC), das Normas Técnicas do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), de alguns artigos dos Códigos Penal e de Justiça Militar, e de uma série de Leis e de Decretos-Lei, em baixo elencados.
Leis, Decretos-Lei e Resoluções do Conselho de Ministros
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro, que aprova as Instruções para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas (SEGNAC 1).
- Declaração publicada no Diário da República, I Série, n.º 26, de 31 de janeiro de 1989 (PDF, 207KB), retificação à RCM n.º 50/88, de 3 de dezembro.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/93, de 6 de março, alteração a RCM n.º 50/88, de 3 de dezembro.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 24 de outubro, que aprova as Normas para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas, Segurança Industrial, Tecnológica e de Investigação (SEGNAC 2).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94, de 22 de março, que aprova as Instruções para a Segurança Nacional, Segurança das Telecomunicações (SEGNAC 3).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90, de 28 de fevereiro, que aprova as Normas para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas, Segurança Informática (SEGNAC 4).
- Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, que estabelece Normas de Execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respetivo membro nacional.
- Código de Justiça Militar (aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro) - artigos 33.º, 34.º e 35.º (Violação de Segredo de Estado, Espionagem, Revelação de Segredos (PDF, 12KB)).
- Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que procede à criação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a ANS como Autoridade Credenciadora Nacional (republicado).
- Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que regula as condições de acesso e exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
- Lei n.º 20/2014, de 15 de abril, que procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto.
- Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, que regula a disponibilização e a utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública.
- Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março) - transcrição dos artigos 316.º, 317.º e 383.º (Violação de Segredo de Estado, Espionagem, Revelação de Segredos (PDF, 13KB)).
- Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual (tabela de taxas).
Normas Técnicas do GNS
Doutrina e Formação (DF)
NT - F 01 (PDF, 468KB) - Fontes de doutrina que balizam a atividade do GNS
NT - F 02 (PDF, 461KB) - Medidas de segurança a adotar em conferências e reuniões classificadas
Questões sobre Informação Classificada (PDF, 244KB)
NT - B 01 (PDF, 1.02MB) - Instrução dos Processos conducentes à Avaliação / Acreditação de Segurança dos Sistemas de Informação e Comunicação (SIC) (em atualização)
NT - B02 - Requisitos mínimos de segurança para SIC que armazenem, processem e transmitam Informação Classificada com grau RESERVADO (em atualização)
NT - D 01 (PDF, 4.02MB) - Requisitos para a Credenciação de Auditor de Segurança, previstos no Decreto Regulamentar nº. 25/2004, de 15 de Julho
NT - D 02 (PDF, 155KB) - Requisitos Mínimos de Segurança Física de Instalações de Entidades Certificadoras
NT - D 03 (PDF, 110KB) - Requisitos para Entidades Certificadoras que emitem Certificados Qualificados
NT - D 04 (PDF, 396KB) - Regras para a Auditoria de Entidades Certificadoras que emitem Certificados Qualificados
NT - D 05 (PDF, 127KB) - Norma Técnica sobre a regras para a certificação de SRVE
NT - D 06 (PDF, 2.09MB) - Requisitos para Credenciação e Avaliação de Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
NT - E 01 (PDF, 745KB) - Marcas, Graus de Segurança, Limites, Designadores e Competências para Classificar Informação
NT - E 02 (PDF, 277KB) - Gestão e acesso a informação ATOMAL
NT - E 03 (PDF, 443KB) - Transferência de Informação Classificada
NT - E 04 (PDF, 221KB) - Acesso à Informação Classificada - Necessidade de conhecer
NT - E 05 (PDF, 595KB) - Destruição de Informação Classificada
NT - E 06 (PDF, 628KB) - Registo Central, Sub-Registo e Postos de Controlo
NT- E 07 (PDF, 173KB) - Certificados de Credenciação para missões no estrangeiro
NT- E 08 (PDF, 630KB) - Sistema de Segurança Eletrónica da Informação (SEIF)
NT - E 09 (PDF, 335KB) - Gestão da Informação Classificada
Quadro resumo da gestão da Informação Classificada (PDF, 81KB)
NT - H 01 - Sistema de cifra Nacional "HSM - T"
Departamento de Credenciações
NT - A 01 (PDF, 2.59MB) - Ficha Individual para Credenciação de Segurança de Pessoal, em qualquer Marca e para efeitos do disposto no Artigo 9º da Lei 49/2009 de 05Ago
NT - A 02 (PDF, 2.65MB) - Credenciação de Segurança de Pessoal Civil e Militar dos Departamentos do Estado
NT - C 01 (PDF, 727KB) - Atribuições do Encarregado de Segurança de uma Empresa credenciada
Anexo NT - C 01 (PDF, 527KB) - Glossário de termos de Informação Classificada e Segurança
NT - G 01 (PDF, 221KB) - Prazos de Validade e de Renovação de Credenciações (03JAN2020)
Departamento de Inspeção e Auditoria
NT - F 03 (PDF, 449KB) - Guia para a conduta de uma inspeção de Segurança
NT – F 04 (PDF, 160KB) – Requisitos e competências do inspetor/auditor de segurança da IC e dos sistemas de informação que processam IC
NT - F 05 (PDF, 429KB) - Guia para a condução de Investigação de Segurança
NT- F05 - ANX A (PDF, 165KB) - Modelo Corpo Relatório 2021
NT- F05 - ANX B (PDF, 156KB) - Preparação Execução Condução Inquerito Segurança 2021
NT- F05 - APD 1 - ANX B (PDF, 138KB) - Guião Inquérito Segurança Preliminar 2021
Comissão de Avaliação de Segurança
Deliberação n.º 1/2023 (PDF, 295KB) - Critérios objetivos de segurança, assim como o seu âmbito técnico de aplicação, que justificam e fundamentam a avaliação de segurança relativa à utilização de equipamentos em redes públicas de comunicações eletrónicas da 5.ª Geração de telecomunicações (5G) em Portugal.
Última atualização em 05-09-2023.
