Criptografia

Enquadramento - Agência Nacional de Distribuição

A Agência Nacional de Distribuição (AND) é o órgão do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) responsável pela gestão de material para proteção criptográfica da Informação Classificada (IC) a nível nacional.
Está sob a tutela da Autoridade Nacional de Segurança (ANS), conforme plasmado na alínea t do Art.º 4º do Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro, “Exercer as competências de autoridade nacional de distribuição, no âmbito da gestão do material de cifra de produção nacional ou confiado à guarda do Estado Português.”.


Competências da Agência Nacional de Distribuição

Para além do plasmado na alínea t do Art.º 4º do Decreto-Lei 136/2017, compete ainda à AND:

  • Garantir a implementação e o controlo dos procedimentos adequados, e a instalação de canais de comunicação para o:
    • Cadastro integral;
    • Manuseamento;
    • Armazenamento;
    • Distribuição de material criptográfico em Portugal.
  • Produzir Normas e Legislação;
  • Monitorizar, fiscalizar e auditar Quebras de Segurança criptográficas;
  • Monitorizar, fiscalizar e auditar Comprometimentos da Informação Criptográfica;
  • Desenvolver Inquéritos de Controlo de Segurança.

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