Criptografia

Enquadramento - Agência Nacional de Distribuição

A Agência Nacional de Distribuição (AND) é o órgão do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) responsável pela gestão de material para proteção criptográfica da Informação Classificada (IC) a nível nacional.
Está sob a tutela da Autoridade Nacional de Segurança (ANS), conforme plasmado na alínea t do Art.º 4º do Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro, “Exercer as competências de autoridade nacional de distribuição, no âmbito da gestão do material de cifra de produção nacional ou confiado à guarda do Estado Português.”.

Competências da Agência Nacional de Distribuição

Para além do plasmado na alínea t do Art.º 4º do Decreto-Lei 136/2017, compete ainda à AND:

• Garantir a implementação e o controlo dos procedimentos adequados, e a instalação de canais de comunicação para o:
  • Cadastro integral;
  • Manuseamento;
  • Armazenamento;
  • Distribuição de material criptográfico em Portugal.
• Produzir Normas e Legislação;
• Monitorizar, fiscalizar e auditar Quebras de Segurança criptográficas;
• Monitorizar, fiscalizar e auditar Comprometimentos da Informação Criptográfica;
• Desenvolver Inquéritos de Controlo de Segurança.