Obrigações Legais

Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR)

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) integra, entre outros, o subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1).

De acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), a avaliação de desempenho de cada serviço assenta num QUadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR), sujeito a avaliação permanente e actualizado a partir dos sistemas de informação do serviço.

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