Enquadramento
A Comissão de Avaliação de Segurança foi constituída ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, e funciona no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Presidida pela Autoridade Nacional de Segurança. Esta Comissão é responsável, de acordo com o n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, pela realização de avaliações de segurança relativas à utilização de equipamentos em quaisquer redes de comunicações eletrónicas, justificadas e fundamentadas em critérios objetivos de segurança com base em informação relevante emitida pelas entidades competentes nacionais e da União Europeia ou constante das avaliações nacionais ou europeias de risco para a segurança das redes. De acordo com o n.º 5 da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, e em resultado das avaliações de segurança realizadas, a Comissão pode determinar a exclusão, a aplicação de restrições à utilização ou a cessação de utilização de equipamentos ou serviços, devendo estabelecer, sempre que adequado, um prazo razoável para o respetivo cumprimento.
Deliberações
- Deliberação n.º 1/2023 (PDF, 295KB)
A Comissão de Avaliação de Segurança procede à publicação dos critérios objetivos de segurança, assim como o seu âmbito técnico de aplicação, que justificam e fundamentam a avaliação de segurança relativa à utilização de equipamentos em redes públicas de comunicações eletrónicas da 5.ª Geração de telecomunicações (5G) em Portugal, realizada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
Última atualização em 25-05-2023.
