Doutrina UE

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS

Decisão n.º 2002/187/JAI, do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002 (PDF, 165KB), relativa à criação da EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012 e Decreto do Presidente da República n.º 152/2012, de 26 de setembro, que, aprova e ratifica, respetiavmente,  o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.

Decisão n.º 2013/488/UE, do Conselho, de 23 de setembro (PDF, 984KB), relativa às regras de segurança aplicáveis à Proteção das Informações Classificadas da UE.

Decisão (UE/EURATOM) n.º 2015/444, da Comissão, de 13 de março de 2015 (PDF, 619KB), relativa às regras de segurança aplicáveis à Proteção das Informações Classificadas da UE.