Inquérito de Segurança

ENQUADRAMENTO

Decorrente do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro, a Autoridade Nacional de Segurança (ANS) determina a abertura de Inquéritos de Segurança e respetiva instrução, sempre que haja suspeita ou efetivo comprometimento, quebra ou violação de segurança de Informação Classificada (IC).

FINALIDADE

O Inquérito de Segurança tem por finalidade:

• Avaliar os prejuízos resultantes para a Nação, Nações Aliadas ou para Organizações de que Portugal faz parte;
• Promover a inventariação final dos prejuízos causados à Nação, Nações Aliadas ou Organizações de que Portugal faz parte;
• Recomendar a adoção das medidas corretivas convenientes para minorar os prejuízos detetados;
• Notificar as autoridades adequadas dos efeitos do comprometimento, quebra ou violação de segurança da IC.

CONDUÇÃO DE UM INQUÉRITO DE SEGURANÇA

O órgão onde se verificar uma suspeita ou efetivo comprometimento, quebra ou violação de segurança de IC, tem de comunicar o evento ao Gabinete Nacional de Segurança (GNS), adotando os procedimentos inscritos na Norma Técnica (NT) do GNS – F 05, e conduzir um Inquéritos de Segurança Preliminar, de acordo com os procedimentos inscritos nos Anexos A e B à NT GNS – 05, e Apêndice ao Anexo A.

Se pretender comunicar uma suspeita ou efetivo comprometimento, quebra ou violação de segurança de IC, faça-o (aqui).