Pessoas

Âmbito

Nos termos da legislação nacional, de normativos internacionais e de acordos a que Portugal se encontre vinculado, todos os cidadãos que necessitem de ter acesso a Informação Classificada (IC) devem ser possuidores de uma Credenciação de Segurança.

Procedimentos para obtenção do Certificado de Credenciação de Segurança

  • Cidadãos de nacionalidade portuguesa
    • Os cidadãos de nacionalidade portuguesa que necessitem de estar credenciados devem submeter o pedido do Certificado de Credenciação de Segurança através plataforma de Credenciação de Segurança Online (CRESO).
    • O CRESO é um serviço que tem por objetivo facilitar as interações entre o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e todos os que necessitam de obter ou renovar uma Credenciação de Segurança.
    • A credenciação de Pessoas Singulares em Segurança Nacional é efetuada nos termos do artigo 9º da Lei 49/2009 de 5 de agosto, que regula as condições de acesso e exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
    • A credenciação de Pessoas Singulares na marca NACIONAL e grau CONFIDENCIAL é efetuada nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 8º da Lei 96/2015 de 17 de agosto, que regula a disponibilização e a utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública (PECP).
    • O GNS é responsável pelo processo de Vetting sobre a Pessoa Singular de nacionalidade portuguesa a credenciar (artigo 9.º do Dec-Lei 3/2012).
  • Cidadãos de outras nacionalidades a exercer atividade profissional em Portugal ou em empresas, organismos e serviços no estrangeiro
    • Um cidadão de outra nacionalidade a exercer atividade profissional em Portugal, em empresas ou em organismos do Estado português sitiados em território nacional ou no estrangeiro, deve preencher um formulário a disponibilizar pelo GNS, e juntamente com o Certificado de Credenciação de Segurança do seu país (se o não possuir, deverá preencher um formulário próprio da Autoridade Nacional de Segurança do seu país), encaminhá-los para o GNS, que por sua vez os submeterá para a respetiva Autoridade Nacional de Segurança.

PROCESSO DE CREDENCIAÇÃO


Fluxo do Processo de Credenciação


CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA ONLINE (CRESO)

Submeter pedido (aqui).

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