Enquadramento - Agência Nacional de Distribuição
A Agência Nacional de Distribuição (AND) é o órgão do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) responsável pela gestão de material para proteção criptográfica da Informação Classificada (IC) a nível nacional.
Está sob a tutela da Autoridade Nacional de Segurança (ANS), conforme plasmado na alínea t do Art.º 4º do Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro, “Exercer as competências de autoridade nacional de distribuição, no âmbito da gestão do material de cifra de produção nacional ou confiado à guarda do Estado Português.”.
Competências da Agência Nacional de Distribuição
Para além do plasmado na alínea t do Art.º 4º do Decreto-Lei 136/2017, compete ainda à AND:
- Garantir a implementação e o controlo dos procedimentos adequados, e a instalação de canais de comunicação para o:
- Cadastro integral;
- Manuseamento;
- Armazenamento;
- Distribuição de material criptográfico em Portugal.
- Produzir Normas e Legislação;
- Monitorizar, fiscalizar e auditar Quebras de Segurança criptográficas;
- Monitorizar, fiscalizar e auditar Comprometimentos da Informação Criptográfica;
- Desenvolver Inquéritos de Controlo de Segurança.
Última atualização em 18-03-2023.